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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 49/2019 - Processo: 8379-00/2019 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Obriga a CEMIG a atender a solicitação de ligação nova de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/03/2019 a 22/03/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/03/2019 a 03/04/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 01/04/2019 a 01/04/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 09/04/2019 a 12/04/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 10/04/2019 a 15/04/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 17/04/2019 a 24/04/2019 Comissão de Legislação -Kennedy Ribeiro Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/05/2019 a 06/05/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 08/01/2020 a 10/01/2020 FASE DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Júlio Obama Jr. em 08/01/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Rodrigo Mattos em 10/01/2020 Rejeitado o Parecer Preliminar em 13/01/2020 |
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Período: 15/01/2020 a 20/01/2020 Comissão Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/02/2020 a 07/02/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 12/02/2020 a 17/02/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 18/02/2020 a 21/02/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 27/02/2020 a 03/03/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 05/03/2020 a 10/03/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 11/03/2020 a 16/03/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 15/04/2020 a 20/04/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 16/04/2020 a 22/04/2020 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 22/04/2020 a 22/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 21/05/2020 a 21/05/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/05/2020 a 22/05/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/05/2020 a 25/05/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/06/2020 a 26/06/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 02/07/2020 a 07/07/2020 Comissão de Veto - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/07/2020 a 08/07/2020 Comissão de Veto - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2020 a 14/07/2020 Comissão de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2020 a 14/07/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 15/07/2020 a 15/07/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 28/07/2020 a 29/07/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14067 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 945/2020-DE cgs | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 9098/2020/SARH | |
| Comissão de Veto - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Veto - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Veto - Cido Reis - Parecer | |
| Ofício nº 1369/2020-DE abd | |
| Ofício nº 1276/2020-DE abd |
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