Trata-se do Projeto de Lei 49/2019 do nobre vereador Juraci Scheffer que "Obriga a CEMIG a atender a solicitação de ligação nova de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 51/2019, concluiu pela ilegalidade por haver vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, seguindo o parecer da Douta Procuradoria, por considerá-la Ilegal e Inconstitucional, opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Abril de 2019.