Trata-se do Projeto de Lei n° 49/2019, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Obriga a Cemig atender a solicitação de ligação nova de energia, mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora.

Após análise da proposição, dentro do âmbito desta Comissão, não vejo óbice a seu regular prosseguimento, motivo pelo qual libero o Projeto que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de março de 2020.