Trata-se de Projeto de Lei n.º 49/2019, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que tem por objetivo dispor sobre a obrigação da Cemig a atender a solicitação de ligação nova de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora, conforme justificativas explicitadas no link http://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicao.php?num=74111.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VI, alínea "a", item 2 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, opinar sobre proposições legislativas que tratam sobre matérias afetas à mesma.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de Abril de 2020.