Projeto de Lei: 49/2019 Autor: Juraci Scheffer

Trata-se de Projeto de Lei que "Obriga a Cemig atender a solicitação de ligação nova de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no município de Juiz de Fora". A proposição em questão tem por objetivo possibilitar novas ligações sem o registro cadastral, frutos de aquisição informal, garantindo o direito de moradia e ao usufruto da energia elétrica.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após análise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta Comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de fevereiro de 2020.