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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 34/2019 - Processo: 8365-00/2019 |
| Autor(es): | Nilton Militão |
| Ementa: |
Implementa a prática da Justiça Restaurativa, como meio de solução de conflitos, no âmbito das escolas do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/02/2019 a 20/02/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/02/2019 a 27/02/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 27/02/2019 a 27/02/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/04/2019 a 10/04/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/04/2019 a 15/04/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/04/2019 a 24/04/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/05/2019 a 09/05/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 10/05/2019 a 15/05/2019 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 15/05/2019 a 20/05/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 22/05/2019 a 27/05/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 24/05/2019 a 29/05/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 28/05/2019 a 31/05/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2019 a 06/06/2019 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 06/06/2019 a 11/06/2019 Comissão de Segurança Pública - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/06/2019 a 24/06/2019 Comissão de Segurança Pública - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 26/06/2019 a 26/06/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 21/08/2019 a 23/08/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 21/08/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 22/08/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 23/08/2019 |
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Período: 19/09/2019 a 20/09/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13930 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Educação - Julio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Cido Reis - Parecer: | |
| Comissão de Segurança Pública - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer em Conjunto | |
| Emenda Substitutiva | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3169/2019-DE abd | |
| Ofício Nº 15302/2019/SARH |
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