Trata-se de Projeto de Lei no 34/2019, de autoria do nobre Vereador Nilton Miilitão, que "Implementa a prática da Justiça Restaurativa, como meio de solução de conflitos, no âmbito das escolas do Município de Juiz de Fora".

O objetivo da proposição é a criação de um mecanismo que estimule a busca por soluções extrajudiciais para os conflitos ocorridos na rede pública municipal de ensino.

A Diretoria Jurídica da Casa se manifestou em Parecer de no 37/2019, considerando a matéria constitucional e legal.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, acompanho o parecer da Diretoria Jurídica, considerando a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Abril de 2019.