Trata-se do Projeto de Lei n° 34/2019, de autoria do nobre Vereador Nílton Millitão - PTC, que implementa a prática da Justiça Restaurativa, como meio de solução de conflitos, no âmbito das escolas do Município de Juiz de Fora.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a", que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Após análise dos autos legislativos, estando a matéria dentro do âmbito desta Comissão, libero o Projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 31 de maio de 2019.