Trata-se do Projeto de Lei 34/2019 do nobre vereador Nilton Milhão que "Implementa a prática da Justiça Restaurativa, como meio de solução de conflitos, no âmbito das escolas do município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 37/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, ponderando sobre o fato de ser urna 'proposição autorizativa'.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Abril de 2019.