Trata-se do Projeto de Lei nº 034/2019, de autoria do Vereador Nilton Militão, que tem por objetivo dispor implementar a prática da Justiça Restaurativa, como meio de solução de conflito no âmbito das escolas do Município de Juiz de Fora, conforme justificativas explicitadasàs às fls. 002/004.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso XIII, alínea "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Segurança Pública, dentre outras, opinar sobre proposições legislativas que tratam sobre matérias afetas à mesma.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/027.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Junho de 2019.