Trata-se de projeto de Lei Complementar 34/2019 de autoria do Nobre Vereador Nilton Militão, que "implementa a pratica da justiça da Justiça restaurativa, como meio de solução de conflitos, no âmbito das escolas do Município de Juiz de Fora"

Como a matéria está em âmbito de análise dessa Comissão, e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero para seguir tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de junho de 2019.