Trata-se ao Projeto de lei n° 34/2019, de autoria do vereador Nilton Militão, que "lmplementa a prática da Justiça Restaurativa, corno meio de solução de conflitos, no âmbito das escolas do 'Múnicípio de Juiz de Fora."

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constítucionalldade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa lima, 28 de maio de 2019.