Trata-se do Projeto de Lei 34/2019 do nobre vereador Nilton Militão que "Implementa a prática da Justiça Restaurativa, como meio de solução de conflitos„ no âmbito das escolas do Município de Juiz de Fora".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Fevereiro de 2019