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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 8/2019 - Processo: 8329-00/2019 |
| Autor(es): | Wanderson Castelar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Munícipio de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/01/2019 a 03/01/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2019 a 14/01/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 14/01/2019 a 04/01/2019 Parecer nº 11 e 12 /2019 -Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/02/2019 a 07/02/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 07/02/2019 a 12/02/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 15/02/2019 a 20/02/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/02/2019 a 28/02/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Data: 20/07/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Rodrigo Mattos |
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Data: 22/07/2020 Pedido de Sobrestamento em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Rodrigo Mattos |
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Data: 18/08/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Wanderson Castelar |
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Data: 20/08/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Júlio Obama Jr. |
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Data: 24/08/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 26/08/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Rejeitado Parecer Preliminar |
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Período: 01/09/2020 a 04/09/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/09/2020 a 11/09/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 11/09/2020 a 16/09/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/11/2020 a 01/12/2020 Comissão de Def. Dos Dir. das Mulheres - Júlio Obama Jr., João Coteca e Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2020 a 30/11/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 02/12/2020 a 02/12/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 03/12/2020 a 03/12/2020 Aprovado em 2ª Discussão com Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 03/12/2020 a 03/12/2020 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei |
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Período: 04/12/2020 a 04/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/12/2020 a 31/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14144 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Bethânia Reis do Amaral - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Júlio Francisco de Oliveira, João Francisco Condé, Wagner França - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2115/2020-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8/2019 | |
| Ofício nº 20413/2020/SARH - Sanção ao Projeto de Lei nº 8/2019 | |
| Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei - Wanderson Castelar Gonçalves | |
| Justificativa |
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