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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 19/2018 - Processo: 4149-00/2002 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera o inciso IV, do artigo 2° da Lei 10.318, de 16 de outubro de 2002. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 28/09/2018 a 28/09/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/10/2018 a 06/10/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 08/10/2018 a 08/10/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/10/2018 a 15/10/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/10/2018 a 19/10/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/10/2018 a 24/10/2018 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/10/2018 a 30/10/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2018 a 07/11/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/11/2018 a 14/11/2018 Comissão de Finanças - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 21/11/2018 a 26/11/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer - Libera para Tramitar |
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Período: 29/11/2018 a 04/12/2018 Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2018 a 11/12/2018 Comissão de Urbanismo - Vagner (Ad-Hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/12/2018 a 17/12/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 09/07/2019 a 20/08/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 09/07/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Zé Márcio em 11/07/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 20/08/2019 Retirado Temporariamente em 22/08/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Júlio Obama - Parecer Jr. | |
| Comissão de Urbanismo - Vagner de Oliveira - Parecer |
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