Trata-se do Projeto de Lei Complementar 19/2018 do nobre vereador Zé Márcio - Garotinho "Altera o inciso IV, do art. 2° da Lei 10.318 de 16 de outubro de 2002", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 178/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de Outubro de 2018.