Trata-se de Projeto de Lei Complementar, que "Altera o inciso IV do arti o 2° da Lei 10.318 de 16 de outubro de 2002".

Como membro da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade (ad hoc), após apreciação do projeto, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2018.