Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 19/2018 de autoria dos Nobres Vereadores Zé Márcio — Garotinho e Sargento Mello Casal que "Altera o inciso IV, do art. 2° da Lei n° 10.318 de 16 de outubro de 2002".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de outubro de 2018.