Altera o inciso IV, do artigo 2° da Lei 10.318, de 16 de outubro de 2002.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. O inciso IV, do artigo 2° da Lei 10.318, de 16 de outubro de 2002, que "Dispõe sobre a autorização para a instalação de equipamentos urbanos para a preservação da segurança em vias públicas que deem acesso a loteamentos regulares" passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.° ( ... )

IV - à inexistência de linhas regulares de transporte coletivo sobre as vias existentes no interior do loteamento, exceto mediante parecer técnico favorável da SETTRA;"

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.