Trata-se de Projeto de Lei Complementar 19/2018, de autoria dos nobres vereadores Zé Márcio - Garotinho e Sargento Mello Casal, que "Altera o inciso IV, do art. 20 da Lei 10.318 de 16 de outubro de 2002".

Os autores apresentaram justificativas em fls. 113, alegando que a mudança proposta objetiva permitir que seja feita uma análise técnica por parte da SETTRA nos casos de pedido de autorização para instalação de equipamentos urbanos de segurança em loteamentos, com o intuito de que seja avaliada a possibilidade de cobertura de transporte público coletivo para os moradores desses locais.

Como a proposição está em âmbito de análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da qual faço parte, libero a matéria para seguir a tramitação até o plenário, momento em que manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Novembro de 2018.