Esta legislação visa a possibilitar uma excepcionalidade técnica na norma a ser alterada. Ao instituir a possibilidade de contemplação em vias que dispõem de veículos de linhas regulares de transporte público, permite-se uma normativa mais realística com as situações vivenciadas, resguardando o interesse público e o prévio estudo e aprovação da Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA.

Ainda, ao proceder com tal alteração, objetiva-se a contemplação de cobertura-de transporte público coletivo para os moradores desses locais. Desse modo, caso seja constatada a viabilidade, os trajetos poderiam abranger um maior número de moradores e estimular a utilização do transporte coletivo por aqueles que hoje só dispõem de veículos individuais para se deslocarem até sua residência - ao encontro do que tange os conceitos de mobilidade urbana.

Assim, pede-se o apoio dos Nobres Edis com vistas à aprovação da presente matéria.