Trata-se de projeto de lei complementar nº 19/2018, de autoria dos vereadores José Márcio e Sargento Mello, que "Altera o inciso IV, do artigo 2° da Lei 10.318, de 16 de outubro de 2002".

Considero a matéria legal e constitucional, liberando a mesmo para o plenário, onde manifestarei meu voto.