Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 19/2018 de autoria dos Vereadores José Márcio e Sargento Mello que "Altera o inciso IV, do artigo 2° da Lei 10.318, de 16 de outubro de 2002".

Libero o projeto para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.