Trata-se de Projeto de Lei Complementar 19/2018, de autoria dos nobres vereadores Zé Márcio - Garotinho e Sargento Mello Casal que "Altera o inciso IV, do art. 20 da Lei 10.318 de 16 de outubro de 2002".

Os autores apresentaram justificativas em fls. 113, alegando que a mudança proposta objetiva permitir que seja feita uma análise técnica por parte da SETTRA nos casos de pedido de autorização para instalação de equipamentos urbanos de segurança em loteamentos, com o intuito de que seja avaliada a possibilidade de cobertura de transporte público coletivo para os moradores desses locais.

Em Parecer Jurídico emitido pela Diretoria Jurídica desta Casa, houve conclusão pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Como a proposição está em âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual sou membro, acompanho o posicionamento da Diretoria Jurídica, considerando a matéria legal e constitucional, liberando para seguir a tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de Outubro de 2018.