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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 7/2018 - Processo: 6983-34/2013 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 037, de 22 de dezembro de 2015, que alterou a Lei nº 9.228, de 02 de março de 1998, autorizando as atividades que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/04/2018 a 24/04/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/04/2018 a 04/05/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 03/05/2018 a 04/05/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/05/2018 a 09/05/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional, solicita parecer do COMPUR |
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Período: 08/06/2018 a 12/06/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/06/2018 a 25/06/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/06/2018 a 28/06/2018 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 02/07/2018 a 05/07/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/07/2018 a 10/07/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2018 a 13/07/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 11/07/2018 a 16/07/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/07/2018 a 13/07/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/08/2018 a 21/08/2018 Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 20/08/2018 a 20/08/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/10/2018 a 22/10/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 22/10/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 23/10/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 24/10/2018 |
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Período: 23/11/2018 a 24/11/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 86/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Ofício n° 4958/2018/SG | |
| Memorando N° 1415/2018/SEPLAG-JF | |
| Ofício Nº 1413/2018-DE abd | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Julio Obama- Parecer: |
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