Trata-se do Projeto de Lei Complementar 07/2018 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Altera a Lei Complementar n° 037, de 22 dezembro de 2015, que alterou a Lei n° 9.228, de 02 de março de 1998, autorizando as atividades que menciona", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 87/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com a ressalva de que o referido seja submetido a Comissão de Uso do Solo.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, após a ressalva atendida, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de Junho de 2018.