CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Norma: | LEICO 86 2018 Publicação: 24/11/2018 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 037, de 22 de dezembro de 2015, que alterou a Lei nº 9.228, de 02 de março de 1998, autorizando as atividades que menciona. |
||||||
Proposição: | Projeto de Lei Complementar 7/2018 | ||||||
Catálogo: | IMÓVEL | ||||||
Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, OCUPAÇÃO, SOLO | ||||||
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 037, de 22 de dezembro de 2015, que alterou a Lei nº 9.228, de 02 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam autorizadas, em zonas de ZR2 e ZR3, as atividades de saúde humana e clínicas veterinárias, de médio porte (com até 300m2).
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de novembro de 2018.
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
|