Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 07/2018, de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Altera a Lei Complementar nº 037, de 22 de dezembro de 2015, que alterou a Lei n" 9.228, de 02 de março de 1998, autorizando as atividades que menciona."

Conforme o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n° 87/2018, fls. 13/16, sendo atendida a ressalva de que o referido projeto deverá ser submetido ao COMPUR, considero-o legal e constitucional, liberando-o para que siga seus trâmites convencionais até o parecer da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade, quando já deverá estar

incorporado a este processo o parecer do COMPUR.