Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do vereador Marlon Siqueira, que "Altera a Lei Complementar n°037, de 22 de dezembro de 2015, que alterou a Lei 9.228, de 02 de março de 1998, autorizando as atividades que menciona".

Reservo-me no direito de manifestar sobre o mérito deste projeto após manifestação do COMPUR. Por ora, libero a proposição para seu tramite normal.