Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 07/2018, de autoria do nobre Vereador Marolon Siqueira, que "Altera a Lei Complementar nº 037, de 22 de dezembro de 2005, que alterou a Lei nº 9.228, de 02 de março de 1998, autorizando as atividades que mensiona".

Considero o projeto legal e constitucional, liberando-o para que siga seus trâmites convencionais até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.