Trata-se de Projeto de Lei Complementar no 07/2018 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Altera a Lei Complementar no 037, de 22 de dezembro de 2015, que alterou a Lei no 9.228, de 02 de março de 1998, autorizando as atividades que menciona".

A presente proposição tem por objetivo ampliar o rol de atividades de saúde humana em zoneamentos de Zona Residencial 2 (ZR2) e de Zona Residencial 3 (ZR3), de moda a incluir a possibilidade de instalação de consultórios e clínicas de odontologia e fisioterapia, por exemplo.

Conforme entendimento da Diretoria Jurídica, explicitado através de parecer de no 87/2018, sendo atendida a ressalva constante no mesmo quanto a necessidade de submeter a proposição ao COMPUR, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 28 de junho de 2018.