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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 256/2017 - Processo: 7865-00/2017 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr., Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/10/2017 a 18/10/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/10/2017 a 24/10/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 24/10/2017 a 30/10/2017 Diretoria Jurídica - Parecer nº 291/2017 Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/10/2017 a 01/11/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/11/2017 a 10/11/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/11/2017 a 20/11/2017 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/11/2017 a 22/11/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2017 a 24/11/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/11/2017 a 01/12/2017 Comissão de Finanças - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2017 a 07/12/2017 Comissão de Saúde - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2017 a 11/12/2017 Comissão de Saúde - Wanderson Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 11/12/2017 a 14/12/2017 Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 18/12/2017 a 21/12/2017 Comissão de Comércio - Charlles Evangelista Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/12/2017 a 28/12/2017 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro e Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/01/2018 a 12/01/2018 Comissão de Def. dos Dir. da Pessoa com Deficiência - Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/01/2018 a 18/01/2018 Comissão de Direitos Pessoa com Deficiência - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/02/2018 a 07/02/2018 Comissão de Def. Pessoa com Deficiência - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 19/02/2018 a 19/02/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/04/2018 a 17/04/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 17/04/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 18/04/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 19/04/2018 |
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Período: 16/05/2018 a 17/05/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13699 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Wanderson Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Charlles Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Vagner Oliveira - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Def. Pessoas com Deficiência-Fiorilo | |
| Comissão de Def. dos Dir. da P. com Deficiência - João Coteca - Parecer | |
| Comissão de Def. Pessoas com Deficiência- Vagner Oliveira - Parecer: | |
| Redação Final | |
| Ofício Nº 1257/2018-DE abd |
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