Trata-se de Projeto de Lei nº 256/2017/2017, de autoria dos vereadores Júlio Francisco de Oliveira - Júlio Obama Jr. e Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial de conscientização do Tratamento do Espectro Autista (TEA), no município de Juiz de Fora, e dá outras providências'.

Manifesto que estou ciente de todo o processado, que consta de fls. 02/46, notadamente quanto ao Parecer Jurídico da Diretoria Jurídica, acostado às fls. 27/30, considerando o projeto legal e constitucional.

Dessa forma, como Membro da Comissão de Abastecimento, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, libero este projeto para seguir o trâmite regimental, a fim de ser encaminhado para as devidas deliberações em plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 02 de Janeiro de 2017.

Kennedy Ribeiro

Vereador - PMDB

Vagner Oliveira

Vereador - PMDB