Projeto de Lei n° 256/2017 de autoria dos vereadores Júlio Obama Jr e Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial de conscientização do Tratamento do Espectro Autista (TEA), no município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade podendo prosseguir sua tramitação.

Assim libero para o Plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 6 de dezembro de 2017.