Trata-se do Projeto de Lei 256/2017 dos nobres vereadores Júlio Obama Jr. e Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Juiz de Fora, e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 291/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Novembro de 2017