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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 256/2017 - Processo: 7865-00 2017 |
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COMISSÃO DE DEF. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA- VAGNER OLIVEIRA - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Juiz de Fora e dá outras providências". A proposição tem por objetivo é assegurar o atendimento prioritário no âmbito do município. Como membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, após apreciação do projeto, não vislumbro nenhum impedimento ao prosseguimento do mesmo. Libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 05 de fevereiro de 2018. |