Trata-se do Projeto de Lei nº 256/2017 dos nobres Vereadores Júlio Obama Jr. e Marlon Siqueira que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial de conscientização do tratamento do Espectro Autista (TEA), no município de Juiz de Fora, e dá outras providências". o parecer da Diretoria Jurídica da Casa tendo-o como constitucional e legal (fls. 26).

Opino pelo prosseguimento do P L, para sujeição ao plenário da Casa, onde apresentarei o meu voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 10 de janeiro de 2018.