Trata-se de Projeto de Lei n° 256/2017, de autoria do Nobre Vereador Júlio Obama Jr, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n° 291/2017, fls. 27/30, a proposição em comento não apresenta vícios de iniciativa e competência.

E, após análise do referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considero este, legal e constitucional^, razão pela qual deve seguir seus trâmites até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de novembro de 2017.