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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 256/2017 - Processo: 7865-00 2017 |
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COMISSÃO DE SAÚDE - ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei 256/2017 dos nobres vereadores Júlio Obama Jr. e Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial de conscientizaçã o do Tratamento do Espectro Autista (TEA), no município de Juiz de Fora, e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 291/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.
Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 05 de Dezembro de 2017.
Adriano Miranda de Sousa Vereador |