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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 14/2017 - Processo: 6983-27/2013 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre o uso do solo nos loteamentos a que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/09/2017 a 19/09/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/09/2017 a 29/09/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, solicita parecer junto ao COMPUR |
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Período: 25/10/2017 a 26/10/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/10/2017 a 01/11/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: legal e Constitucional |
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Período: 06/11/2017 a 09/11/2017 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 08/11/2017 a 08/11/2017 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/11/2017 a 13/11/2017 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e constitucional com ressalva |
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Período: 13/11/2017 a 17/11/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2017 a 24/11/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/11/2017 a 01/12/2017 Comissão de Finanças - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2017 a 07/12/2017 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/12/2017 a 11/12/2017 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 18/12/2017 a 21/12/2017 Copmissão de Urbanismo - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/12/2017 a 21/12/2017 Inclui-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/03/2018 a 22/03/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 22/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Castelar em 26/02/2018 Aprovado em 1ª Discussão em 27/03/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 28/03/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 28/03/2018 |
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Período: 27/04/2018 a 28/04/2018 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 78/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Ofício nº 6261/2017/SG | |
| Memorando nº 3374/2017/SEPLAG-JF | |
| Memorando N° 3358/2017/SEPLAG-JF | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Ofício n° 7277/2017/SG | |
| Memorando N° 3741/2017/SEPLAG-JF | |
| Memorando N° 3374/2017/SEPLAG-JF | |
| Memorando N° 3695/2017/SEPLAG-JF | |
| Despacho N° 3674/2017/SEPLAG-JF | |
| Parecer Técnico - Compur | |
| Comissão de Finanças - André Mariano | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello - Casal - Parecer | |
| Projeto Substitutivo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1006/2018-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2017 | |
| Lei Complementar nº 78 - Publicada em 28/04/2018 | |
| Ofício nº 6863/2018/SARH - Sanção do Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto nº 14/2017 |
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