Trata-se do Projeto de Lei Complementar 14/2017 do nobre vereador Zé Márcio — Garotinho, que "Dispõe sobre o uso do solo nos loteamentos a que menciona", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 302/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 05 de Dezembro de 2017