Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 14/2017, de autoria do Nobre Vereador Zé Márcio - Garotinho, que "Dispõe sobre o uso do solo nos loteamentos a que menciona".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Novembro de 2017.