Trata-se do Projeto de Lei Complementar 14/2017 do nobre vereador Zé Márcio - Garotinho, que "Dispõe sobre o uso do solo nos loteamentos a que menciona", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 302/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com ressalva no que tange à competência do COMPUR.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto após o parecer do COMPUR.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Novembro de 2017