Ref.: PLEIC 14/2017

Autoria: Vereador José Márcio

Assunto: Dispõe sobre o Uso do Solo nos loteamentos a que menciona.

O Conselho Municipal de Política Urbana - Compur, reunido em sua Quadragésima Oitava Reunião Ordinária no dia 8 de novembro de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso I, do Art. 4º, do Decreto Nº 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência resolve aprovar a proposta do PLEIC 14/2017 - Substitutivo apresentado pelo vereador José Márcio acatando o parecer da SEPLAG-JF/SSPLAT, devendo ainda observar, conforme parecer da SEPLAG-JF/SSPLAT, a necessidade de identificação dos loteamentos tratados no PLEIC com inclusão de anexo com mapa.

Juiz de Fora, 08 de novembro de 2017.