Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Nobre Vereador Zé Marcio, que "Dispõe sobre o uso do solo nos loteamentos que menciona".

Libero o presente Projeto de Lei Complementar, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de novembro de 2017.