Trata-se do Projeto de Lei Complementar 14/2017 do nobre vereador Zé Márcio - Garotinho que "Dispõe sobre o uso do solo nos loteamentos a que menciona".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. nº86, inciso Ill, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, jazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Novembro de 2017.