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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 14/2017 - Processo: 6983-27 2013 |
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| JUSTIFICATIVA | |
| Os loteamentos Parque Guadalajara, Granjas do Bosque, Jardim da Serra, Novo Horizonte e Condomínio da Serra foram projetados com as características e áreas de granjas, tendo suas respectivas infra-estruturas de serviços — redes de água potável, de coleta de esgoto sanitário, de águas pluviais, de distribuição de energia elétrica e iluminação pública dimensionadas para atendimento a este perfil de parcelamento. Os usos previstos eram de casas de veraneio ou moradia, unifamiliares, com baixa taxa de ocupação e uso do coeficiente de aproveitamento. O que se observa agora é um inicio de alteração no uso e ocupação do solo no entorno destes loteamentos por grandes condomínios residenciais multifamiliares, comércios e indústrias. A modificação proposta visa garantir a qualidade de vida destas áreas, bem como garantir o uso e ocupação do solo conforme planejado na implantação destes loteamentos. |
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