Trata-se de Projeto de Lei Complementar 14/2017 do nobre vereador Zé Márcio — Garotinho, que "Dispõe sobre o uso do solo nos loteamentos a que menciona".

Apesar de não existir norma legal que obrigue o legislador a consultar a comunidade sobre a alteração do zoneamento de sua rua, bairro e ou localidade, acredito que tal conduta deveria ser priorizada por cada legislador com base no princípio da publicidade, evitando legislações "surpresa".

Todavia, observo que o autor da proposição apresenta substitutivo após manifestação do Compur, a fim de minimizar os efeitos da alteração. Assim, me reservo no direito de manifestar sobre o mérito deste projeto em plenário quando então ele deverá ser submetido ao debate.

Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2017.