Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 14/2017, de autoria do nobre Vereador Zé Márcio, que "Dispõe sobre o uso do solo nos loteamentos a que menciona".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, principalmente o documento de fl. 12, informando que a presente proposição será debatida pelo COMPUR na plenária ordinária que ocorrerá em 08/11/2017, ratifico o parecer de fls. 05/07 e considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, libero o processo para o plenário, momento em que o parecer já esta anexado aos autos.

Palácio Barbosa Lima, 25 de outubro de 2017.