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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2017 - Processo: 2713-00/1999 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/08/2017 a 21/08/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/08/2017 a 28/08/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 29/08/2017 a 29/08/2017 Div. de Expediente - Aguardando o Parecer do COMPUR |
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Período: 10/10/2017 a 12/10/2017 Comissão de Legislação- Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/10/2017 a 23/10/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Solicita Parecer do COMPUR |
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Período: 25/10/2017 a 27/10/2017 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 31/10/2017 a 31/10/2017 Parecer nº 299/2017 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 16/11/2017 a 17/11/2017 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 17/11/2017 a 22/11/2017 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2017 a 23/11/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, André Mriano e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2017 a 23/11/2017 Comissão de Urbanismo - Betão e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/12/2017 a 11/12/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/05/2019 a 18/02/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 17/05/2019 Aprovado em 1ª Discussão em 20/05/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 21/05/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 23/05/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Sargento Mello Casal em 27/05/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. André Mariano em 29/05/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Marlon Siqueira em 12/06/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. João Coteca em 17/06/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Wagner do Sindicato em 19/06/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Nilton Militão em 24/06/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Antônio Aguiar em 26/06/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 28/06/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Ana Rossignolli em 02/07/2019 Retirado Temporariamente em 04/07/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 09/07/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Dr. Fiorilo em 11/07/2019 Retirado Temporariamente em 19/08/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Castelar em 09/12/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 12/12/2019 Retirado Temporariamente em 03/01/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Juraci Scheffer em 09/01/2020 Retirado o Substitutivo de fls. 245 a 250. Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Cido Reis em 13/01/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Kennedy Ribeiro em 15/01/2020 Retirado Temporariamente em 06/02/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Pardal em 13/02/2020 Retirado o Substitutivo de fls. 252 a 257. Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Márcio em 14/02/2020 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar em 17/02/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 17/02/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 18/02/2020
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Período: 20/03/2020 a 20/03/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar n° 110 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Ofício Nº 2173/2017 -e-DE abd | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Memorando nº 3303/2017/SEPLAG-JF - Anexo ao Ofício n° 6300/2017/SG | |
| Memorando N° 3343/2017/SEPLAG-JF - Anexo ao Ofício n° 6300/2017/SG | |
| Ofício n° 6300/2017/SG | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda | |
| Comissão de Urbanismo - Betão e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli. André Mariano e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto | |
| Memorando sem número - Anexo ao Parecer do COMPUR | |
| Memorando sem número - Anexo ao Parecer do COMPUR | |
| Memorando sem número - Anexo ao Parecer do COMPUR | |
| PARECER TÉCNICO - COMPUR | |
| Despacho N° 3667/2017/SEPLAG-JF | |
| Memorando N° 3699/2017/SEPLAG-JF | |
| Memorando N° 3343/2017/SEPLAG-JF - Anexo ao Ofício n° 7276/2017/SG | |
| Memorando N° 3742/2017/SEPLAG-JF - Anexo ao Ofício n° 7276/2017/SG | |
| Ofício n° 7276/2017/SG - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar n° 10/2017 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 463/2020-DE cgs | |
| Ofício nº 5468/2020/SARH |
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